18/04/2012

A teoria contratualista de John Locke para a justificação do estado


j        A autoridade do estado é legítima; e o que legitima a sua autoridade é o contrato e o consentimento tácito.
j        O estado tem origem num contrato (o que implica um consentimento tácito) celebrado entre pessoas livres com vista a preservar as suas propriedades.
j        O contrato dá origem à transição do estado de natureza para a sociedade civil (comunidade politicamente organizada, estado).


Os argumentos e as ideias principais da teoria de Locke

1.       Estado de natureza:
j        É a situação que existia antes de haver um estado organizado e um governo civil.
j        Este estado de natureza caracteriza-se por ser um estado de perfeita liberdade; um estado de igualdade; e um estado regido por um lei natural (que é dada por natureza, é racional e universal).
j        Direitos decorrentes da aplicação da lei natural:
                                                   i.      Todas as pessoas são iguais.
                                                 ii.      Todas as pessoas têm o direito de ajuizar por si que acções estão ou não de acordo com a lei natural.
                                                iii.      Todas as pessoas têm individualmente o direito de usar a força para impedir que alguém viole a lei natural.
                                               iv.      Todas as pessoas têm direito de decidir a pena apropriada para aqueles que violam a lei natural.
j        No estado de natureza os indivíduos já gozam de direitos básicos, nomeadamente o direito de propriedade (bens, vidas, liberdades).
2.       Problemas do estado de natureza:
j        Existem sempre pessoas que, movidas pelo interesse, pela ganância ou pela ignorância, se recusam a observar a lei natural, ameaçando constantemente os direitos das pessoas e a propriedade alheia.
j        Há o problema da administração da justiça (o lesado poderia aplicar uma pena demasiado excessiva, ou até não ter força para se defender e punir a transgressão da lei natural).
j        Não existem mecanismos que obriguem ao respeito dos direitos naturais, nem para legitimamente castigar os que os violam.
j        Em suma, a propriedade (bens, vidas e liberdades) está ameaçada.
3.       Contrato social / origem do governo:
j        Justifica-se trocar o estado de natureza pelo sociedade civil, porque:
                                                   i.      No estado de natureza a propriedade acaba por estar ameaçada pelas pessoas que não cumprem a lei natural, tornando as vidas das pessoas muito instáveis e inseguras.
                                                 ii.      Só o governo pode oferecer garantia de estabilidade e protecção.
j        Três vantagens do governo e da sociedade civil que faltam no estado de natureza:
                                                   i.      Ter uma lei estabelecida, conhecida e aceite por consentimento, que sirva de padrão comum para decidir os desacordos sobre aspectos particulares da lei natural.
                                                 ii.      Ter um juiz imparcial com autoridade para decidir segundo a lei, evitando que haja juízes em causa própria.
                                                iii.      Ter um poder suficiente forte para executar a lei e fazer cumprir sentenças justas.
j        Garantir a administração da justiça e a protecção dos nossos direitos básicos (sobretudo a propriedade) é, para Locke, a função da sociedade civil e do governo.
j        Em suma, o estado tem origem num contrato que cada um faz com todos os outros, mediante o qual se aceita abdicar de alguma liberdade para se assegurar a conservação da propriedade.
4.       Consentimento tácito:
j        Mesmo a ser verdade que a existência do estado resulta em nosso benefício, não se segue que o estado se justifique. Porque temos o direito natural à liberdade, o poder político só pode ser exercido sobre nós com o nosso consentimento.
j        E ainda que se possa dizer que ninguém nos perguntou expressamente se aceitamos viver numa sociedade civil, Locke defende que, a partir do momento em que usufruímos das suas vantagens, estamos a dar o nosso consentimento tácito.

Objecção à teoria contratualista de Locke

1.       O consentimento tácito é uma ficção, pois:
j        Há pessoas que, apesar de estarem sujeitas a um governo, o combatem e consideram ilegítimo, pelo que tal governo não tem o nosso consentimento tácito.
j        Muitas pessoas nem sequer têm consciência de terem dado qualquer acordo. Assim, não existe um consentimento livre e intencional.
j        Há pessoas cujas condições de vida não lhes permitem optar entre aceitar a autoridade do governo e mudar para um território onde essa autoridade não exista.
2.       Os contratos podem ser injustos:
j        O facto de o estado ter origem num contrato celebrado entre pessoas livres não é suficiente para legitimar a sua autoridade, pois:
                                                   i.      Há contratos que são injustos, e o próprio estado pode estar formado com base num contrato injusto.
j        Nenhum contrato legitima só por si a autoridade do estado.
3.       O contrato é desnecessário para aplicar a força:
j        No estado de natureza, Locke não explica por que razão é ilegítimo um grupo organizado de pessoas impor a sua força sem consentimento do visado e já não é ilegítimo no caso de ser um só indivíduo a fazê-lo.

Para saberes mais:
j        Kenny, Anthony (2006). “A teoria política de John Locke”, in Crítica, http://criticanarede.com/html/pol_locke.html
j        Rodrigues, Luís (2011). “John Locke: O Estado existe para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos”, http://lrsr1.blogspot.com/2011/02/problemas-de-filosofia-politica.html



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